PNEERQ

 COMO TUDO COMEÇOU....



A Lei nº 10.639/2003, que alterou o art. 26 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB),  e a educação brasileira apresentou melhora considerável ao longo dos anos, mas não garantiu devidamente o direito à educação a todos, já que há ainda profunda desigualdade de aprendizagem entre negros e brancos na educação básica.
        Hoje, o país ainda tem um grande desafio em função da ausência de diagnóstico oficial e monitoramento da Lei nº 10.639/2003, modificada pela Lei nº 11.645/2008; do baixo número de profissionais formados em gestão educacional, educação para as relações étnico-raciais (Erer) e educação escolar quilombola (EEQ); da baixa capacidade estatal instalada nos entes locais relativa à Erer e à EEQ; da inexistência de protocolo oficial de prevenção e resposta a práticas racistas no ambiente escolar e universitário; da alta desigualdade na trajetória escolar de estudantes brancos e negros; da baixa implementação das Diretrizes Nacionais Curriculares da EEQ; e da infraestrutura (física e de insumos) inadequada de escolas quilombolas.
            Assim, a Política Nacional de Equidade, Educação para as Relações Étnico-Raciais e Educação Escolar Quilombola (Pneerq) se faz fundamental para dar continuidade à implementação integral da lei, além de tratar de parte da reparação histórica com o povo negro e a população quilombola.


METAS DO PNEERQ

  • Estruturar um sistema de metas e monitoramento e assegurar a implementação do art. 26-A da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996;
  • Formar profissionais da educação para gestão e docência no âmbito da educação para as relações étnico-raciais (Erer) e da educação escolar quilombola (EEQ);
  • Induzir a construção de capacidades institucionais para a condução das políticas de Erer e EEQ nos entes federados;
  • Reconhecer avanços institucionais de práticas educacionais antirracistas;
  • Contribuir para a superação das desigualdades étnico-raciais na educação brasileira;
  • Consolidar a modalidade educação escolar quilombola, com implementação das Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Escolar Quilombola, conforme a Resolução nº 8, de 20 de novembro de 2012, do Conselho Nacional de Educação (CNE); e
  • Implementar protocolos de prevenção e resposta ao racismo nas escolas e nas instituições de educação superior (públicas e privadas).




COMO FUNCIONA:

Eixo 1 |Governança: coordenação federativa 

  • Construção de uma rede de governança e coordenação federativa para apoiar as redes de ensino em relação às capacidades institucionais voltadas à educação para as relações étnico-raciais (Erer) e à educação escolar quilombola (EEQ);
  • Investimento de R$ 55 milhões em escolas, por meio da instituição das modalidades PDDE/Erer e PDDE/EEQ do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE); e
  • Instituição do Selo Petronilha Beatriz Gonçalves e Silva de Educação para as Relações Étnico-Raciais, de reconhecimento e valorização das redes de ensino que avançarem na implementação de ações de pedagogia e de gestão antirracistas.

Eixo 2 | Diagnóstico e monitoramento da implementação da Lei nº 10.639/2003

  • Realização do Diagnóstico de Equidade Étnico-Racial em 100% das redes estaduais e municipais de ensino; e
  • Criação de indicadores e escala para monitoramento do avanço da implementação da Erer.

Eixo 3 | Formação para as Relações Étnico-raciais (ERER)

  • Formação para profissionais de educação das escolas e das secretarias de educação;
  • Oferta de programas de formação para professores e estudantes; 
  • Parfor Equidade Quilombola e Racial, referente ao Plano Nacional de Formação de Professores da Educação Básica (Parfor);
  • Pibid Equidade Quilombola e Racial, relativo ao Programa Institucional de Bolsas de Iniciação à Docência (Pibid); e
  • Rede PET de Educação Antirracista e Rede PET Encontro de Saberes/Educação Escolar Quilombola, no âmbito do Programa de Educação Tutorial (PET).

Apenas 1,5% dos gestores e 0,9% dos docentes no Brasil têm formação de 80h em Erer e cultura afro-brasileira.
Fonte: Censo Escolar 2020 – Inep/MEC | Divulgação: Plataforma QEdu | Elaboração: Secadi/MEC

Eixo 4 | Material didático e literário

  • Criação de comissão de especialistas para análise de edital do Programa Nacional do Livro e do Material Didático (PNLD); e
  • Produção de cadernos pedagógicos e guia informativo destinados à implementação das Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Escolar Quilombola (DCNEEQ) e produção audiovisual.

Eixo 5 | Protocolos de prevenção, identificação e respostas ao racismo na educação

  • Publicação de editais para produção de cinco protocolos de prevenção e resposta ao racismo em instituições de ensino de educação infantil, ensino fundamental (anos iniciais e finais), ensino médio e educação superior.

Eixo 6 | Afirmação das trajetórias negras e quilombolas

Valorização da trajetória de estudantes e professores de escolas quilombolas, com ações como:

    • Criação do Programa Nacional de Educação Escolar Quilombola (Escola Quilombo);
    • Criação da Rede Nacional de Educação Escolar Quilombola;
    • Ampliação e garantia da presença de quilombolas nas universidades por meio das bolsas do Programa de Bolsa Permanência (PBP);
    • Realização de ações emergenciais intersetoriais em diversas regiões, como Alcântara (MA), Ilha de Marambaia (RJ), Rio dos Macacos (BA), Marajó (PA) e Kalunga (GO); e
    • Apoio aos cursos de educação patrimonial para quilombolas com o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan).

Fortalecimento das escolas quilombolas, por meio de programas como:

    • Pacto pela Retomada de Obras Educacionais Básicas;
    • Novo PAC Seleções: Escolas e Creches — relativo ao Programa de Aceleração do Crescimento (PAC);
    • Acompanhamento do Grupo de Trabalho Alimentação Escolar, no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), para melhoria da alimentação nas escolas;
    • Implementação da Estratégia Nacional de Escolas Conectadas, para atingir 100% das escolas quilombolas; e
    • Novos fatores de ponderação para a educação escolar quilombola no PDDE Básico e no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb).

Eixo 7 | Difusão de saberes

Compartilhamento e disseminação de conhecimento, por meio de ações como:

    •  Envio dos kits "A Cor da Cultura" para todas as escolas até 2026;
    • Envio dos Indicadores da Qualidade na Educação: Relações Raciais na Escola para todas as escolas até 2026;
    • Envio do mapa Censo Quilombola às escolas;
    • Distribuição do Informativo Censo Quilombola com Educa-IBGE nas redes de ensino;
    • Produção da Enciclopédia de Autores e Autoras Negras; e
    • Criação do programa Educação Antirracista em Diálogo, no Canal Educação.

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